HC 628099 - DECISAO

HC 628099 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a questão central (decisão do juízo de primeira instância que determinou a expedição do mandado de prisão) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e sua análise direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Influência, Regime De Cumprimento Da Pena, Prisão Para Início Do Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Influência Regime De Cumprimento Da Pena Prisão Para Início Do Cumprimento Da Pena Supressão De Instância Reincidência

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Parties

LUIZ ANTONIO ALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação direta pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 regime de cumprimento da pena (fechado, semiaberto, aberto)

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a questão central (decisão do juízo de primeira instância que determinou a expedição do mandado de prisão) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e sua análise direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.