EAREsp 557627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente de afastar a tipicidade do art. 332 do CP implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ELIENILSA COUTINHO MAINARDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Influência, Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria, Prova Testemunhal, Concurso Material Vs Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Influência Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria +2 more

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Parties

ELIENILSA COUTINHO MAINARDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da conduta como crime de tráfico de influência (art. 332 CP) ou estelionato (art. 171 CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 71 CP (crime continuado) versus concurso material (art. 69 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente de afastar a tipicidade do art. 332 do CP implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.