EAREsp 2229456 - DECISAO

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Houve certificado de recesso e suspensão de prazos que pôde induzir erro quanto ao termo final do prazo, justificando reconsideração da decisão de não conhecimento; no mérito, aplicou-se jurisprudência do STJ sobre a atipicidade da conduta atribuída ao comprador de influência, resultando no provimento do recurso especial e na absolvição do agravante do crime previsto no art. 332 do Código Penal.

Parties
Agravante: Mauricio Pirchio; Coacusado: João Carlos Gonçalves; Coacusado: Daniel Lucas Grah; Testemunha/interlocutor: Gustavo Júlio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Provimento ao agravo regimental; conhecido o agravo e provido o recurso especial; absolvição do agravante do crime previsto no art. 332 do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Influência, Atipicidade, Tempestividade De Recurso, Omissão No Acórdão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Influência Atipicidade Tempestividade De Recurso Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

Mauricio Pirchio

Agravante

João Carlos Gonçalves

Coacusado

Daniel Lucas Grah

Coacusado

Gustavo Júlio de Oliveira

Testemunha/interlocutor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de certidão de recesso e suspensão de prazos
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto à subsunção conduta-norma
  3. 3 tipicidade ou atipicidade da conduta de comprador de influência

Ratio Decidendi

Houve certificado de recesso e suspensão de prazos que pôde induzir erro quanto ao termo final do prazo, justificando reconsideração da decisão de não conhecimento; no mérito, aplicou-se jurisprudência do STJ sobre a atipicidade da conduta atribuída ao comprador de influência, resultando no provimento do recurso especial e na absolvição do agravante do crime previsto no art. 332 do Código Penal.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental; conhecido o agravo e provido o recurso especial; absolvição do agravante do crime previsto no art. 332 do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reformar a decisão de fls. 1.095-1.097
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para absolver o agravante do crime previsto no art. 332 do Código Penal (Ação Penal n. 0022815-72.2016.8.24.0038)