EREsp 2192790 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, sendo inviável a utilização dos embargos para reexaminar regra técnica de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), situação que, conforme jurisprudência e Súmula 315/STJ, impede o conhecimento dos embargos quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos).
Legal Topics
Tráfico De Influência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Influência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de influência pode ser mantida sem revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se são cabíveis embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ/Súmula 315/STJ)
  3. 3 Exigência de similitude fático-processual entre acórdãos para acolhimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, sendo inviável a utilização dos embargos para reexaminar regra técnica de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), situação que, conforme jurisprudência e Súmula 315/STJ, impede o conhecimento dos embargos quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos).

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se