REsp 2192790 - DECISAO

REsp 2192790 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de decretar a perda do cargo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar se houve abuso de poder ou violação de dever e se a condição de funcionário público era indispensável ao delito, reexame vedado pela Súmula n. 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: L.F.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Influência (art. 332 Cp), Peculato (art. 312 Cp), Perda Do Cargo Público (art. 92 Cp), Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Processual Civil Tráfico De Influência (art. 332 Cp) Peculato (art. 312 Cp) Perda Do Cargo Público (art. 92 Cp) Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

L.F.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decretação da perda do cargo público (art. 92 CP)
  2. 2 necessidade de motivação concreta para perda do cargo
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de decretar a perda do cargo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar se houve abuso de poder ou violação de dever e se a condição de funcionário público era indispensável ao delito, reexame vedado pela Súmula n. 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.