REsp 2096398 - DECISAO

REsp 2096398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da defesa demandariam reexame de matéria probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a perda do mandato foi considerada decretada na sentença de primeiro grau, não constituindo inovação do acórdão, afastando-se assim a tese de reformatio in pejus; além disso, a Corte de origem entendeu haver prova de obtenção de vantagem moral e consumação do crime do art. 332 do CP.

Parties
Agravante: CORTOPASSI MACEDO TOSTES; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Influência (art. 332 Cp), Perda Do Mandato Eletivo, Reformatio in Pejus, Interceptações Telefônicas E Prova, Serendipidade (frutos Da Árvore Envenenada)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Influência (art. 332 Cp) Perda Do Mandato Eletivo Reformatio in Pejus Interceptações Telefônicas E Prova Serendipidade (frutos Da Árvore Envenenada)

Case Brief

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Parties

CORTOPASSI MACEDO TOSTES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 332 do Código Penal (alegação da defesa de que o tipo não se aperfeiçoou)
  2. 2 violação ao art. 617 do Código de Processo Penal (alegação de reformatio in pejus pela inclusão da perda do mandato no acórdão)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório no STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da defesa demandariam reexame de matéria probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a perda do mandato foi considerada decretada na sentença de primeiro grau, não constituindo inovação do acórdão, afastando-se assim a tese de reformatio in pejus; além disso, a Corte de origem entendeu haver prova de obtenção de vantagem moral e consumação do crime do art. 332 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.