AREsp 699113 - DECISAO

AREsp 699113 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por ABILIO BRUNO LUIZ DE PAULA FREITAS eDELMAR WEILERcontra decisões que inadmitiram seus apelos nobres, estes fundados na alínea "a" do permissivo constitucional, nos quaisse insurgem contra acórdão proferido pelo TJ/RS, assim ementado (e-STJ, fls....

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Parties
Agravante: ABILIO BRUNO LUIZ DE PAULA FREITAS; Agravante: DELMAR WEILER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Topics
Tráfico De Influência (art. 332, Parágrafo Único, Cp), Princípio Da Identidade Física Do Juiz (art. 399, §2º, Cpp), Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos E Súmula 83/stj, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Influência (art. 332, Parágrafo Único, Cp) Princípio Da Identidade Física Do Juiz (art. 399, §2º, Cpp) Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos E Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ABILIO BRUNO LUIZ DE PAULA FREITAS

Agravante

DELMAR WEILER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 332, parágrafo único, do CP (natureza do crime)
  2. 2 princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo enunciado da Súmula 7/STJ