REsp 2080329 - DECISAO

REsp 2080329 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum não era omisso; a nulidade apontada não foi suscitada na origem; não há identidade objetiva entre os réus para estender o benefício; acolhê-la exigiria reexame probatório e supressão de instância, providências vedadas nos embargos de declaração no STJ.

Parties
Embargante: ALEXANDRE GONÇALVES; Corréu: Cristian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico (delito), Prisão Preventiva, Nulidade Por Quebra Da Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Recurso Especial, Omissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico (delito) Prisão Preventiva Nulidade Por Quebra Da Cadeia De Custódia Supressão De Instância Recurso Especial Omissão

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Parties

ALEXANDRE GONÇALVES

Embargante

Cristian

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP
  3. 3 Extensão de nulidade reconhecida em favor do corréu

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum não era omisso; a nulidade apontada não foi suscitada na origem; não há identidade objetiva entre os réus para estender o benefício; acolhê-la exigiria reexame probatório e supressão de instância, providências vedadas nos embargos de declaração no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.