RHC 197608 - ACORDAO

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Houve indicação de elementos concretos que evidenciam a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, dada a existência, em tese, de organização criminosa bem estruturada, a posição de liderança atribuída ao paciente, a probabilidade de reiteração delitiva, a continuidade da prática criminosa mesmo após múltiplos flagrantes e provas circunstanciais (conversas, celulares, documentos na nuvem, comprovantes de pagamento), e, ademais, não sendo cabível o reexame probatório pelo writ estreito, não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: Alexandre Barbalho Reboucas; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Pessoas, Redução À Condição Análoga À De Escravo, Organização Criminosa, Contrabando, Entregar a Consumo Coisa Ou Substância Nociva À Saúde, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Medida Cautelar
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Pessoas Redução À Condição Análoga À De Escravo Organização Criminosa Contrabando Entregar a Consumo Coisa Ou Substância Nociva À Saúde Falsificação De Documento Público +3 more

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Parties

Alexandre Barbalho Reboucas

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de elementos concretos para decretação/manutenção da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve indicação de elementos concretos que evidenciam a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, dada a existência, em tese, de organização criminosa bem estruturada, a posição de liderança atribuída ao paciente, a probabilidade de reiteração delitiva, a continuidade da prática criminosa mesmo após múltiplos flagrantes e provas circunstanciais (conversas, celulares, documentos na nuvem, comprovantes de pagamento), e, ademais, não sendo cabível o reexame probatório pelo writ estreito, não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente