RvCr 5671 - DECISAO

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A revisão criminal não foi conhecida por ser via inadequada para discutir progressão de regime que não foi objeto do acórdão atacado; tais pedidos devem ser apresentados ao Juízo da Execução; além disso, o art. 2º §1º da Lei nº 8.072/90 impõe regime fechado para crime hediondo, justificando a manutenção do regime inicial.

Parties
Requerente: MARCELO CARLOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço desta revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico De Substância Entorpecente, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Regime Fechado
Penal Processual Penal Tráfico De Substância Entorpecente Progressão De Regime Livramento Condicional Regime Fechado

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Parties

MARCELO CARLOS GONÇALVES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal
  2. 2 Progressão de regime
  3. 3 Competência do Juízo da Execução

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida por ser via inadequada para discutir progressão de regime que não foi objeto do acórdão atacado; tais pedidos devem ser apresentados ao Juízo da Execução; além disso, o art. 2º §1º da Lei nº 8.072/90 impõe regime fechado para crime hediondo, justificando a manutenção do regime inicial.

Court Disposition

Não conheço desta revisão criminal.

Orders

  • Não conheço desta revisão criminal.
  • Publique-se.