AREsp 1716294 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido manteve a condenação com base em provas constantes dos autos; para atender ao pedido de absolvição seria necessário reexaminar o conjunto probatório, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties: Agravante: ISMAEL APARECIDO COELHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Substância Entorpecente, Absolvição, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Substância Entorpecente Absolvição Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISMAEL APARECIDO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
2 aplicação da Súmula 7 do STJ
3 manutenção de condenação por posse de entorpecente em armário pessoal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.