REsp 2161541 - DECISAO

REsp 2161541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial pois a parte indicou ofensa a dispositivo de lei federal e a matéria é relevante e não pacificada; entendeu-se que, havendo fundada suspeita de crime permanente, a busca pessoal estava amparada pelo art. 244 do CPP, afastando-se a ilicitude das provas, e remeteu-se a análise das demais questões ao órgão colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e determinado o processamento/autuação como recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Substâncias Entorpecentes, Busca Pessoal, Ilícitude De Provas, Fundada Suspeita, Flagrante De Crime Permanente, Recurso Especial, Nulidade De Provas
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem prévia autorização judicial quando há fundada suspeita de crime permanente (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas após busca pessoal
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 41, 157, 240, § 2º, e 386, V, do CPP (susceptível de questionamento federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial pois a parte indicou ofensa a dispositivo de lei federal e a matéria é relevante e não pacificada; entendeu-se que, havendo fundada suspeita de crime permanente, a busca pessoal estava amparada pelo art. 244 do CPP, afastando-se a ilicitude das provas, e remeteu-se a análise das demais questões ao órgão colegiado.

Court Disposition

Agravo conhecido e determinado o processamento/autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Determino a autuação como recurso especial