HC 1089227 - DECISAO

HC 1089227 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o tribunal estadual fundou a manutenção do regime fechado na valoração negativa das circunstâncias preponderantes 'natureza' e 'quantidade' das drogas, amparado no art. 42 da Lei 11.343/2006 e nos §§2º e 3º do art....

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Parties
Paciente: RICHARD LUIZ ROSA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Substâncias Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Busca E Abordagem, Nulidade De Provas, Credibilidade Do Depoimento Policial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Substâncias Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Busca E Abordagem Nulidade De Provas Credibilidade Do Depoimento Policial +1 more

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Parties

RICHARD LUIZ ROSA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus versus recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 valoração da natureza e quantidade de drogas como circunstâncias preponderantes (art. 42, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o tribunal estadual fundou a manutenção do regime fechado na valoração negativa das circunstâncias preponderantes 'natureza' e 'quantidade' das drogas, amparado no art. 42 da Lei 11.343/2006 e nos §§2º e 3º do art. 33 do Código Penal, além da jurisprudência do STJ; ademais, não cabe substituição de recurso próprio por habeas corpus salvo teratologia, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.