AREsp 1814215 - DECISAO

AREsp 1814215 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento porque o tribunal a quo, com fundamentação concreta (depoimentos de policiais, local de apreensão dominado por facção, inscrições nas embalagens, posse de simulacro), comprovou elementos suficientes para a condenação por associação para o tráfico; a alegação de ausência de prova exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, mantida a condenação por associação, não há ilegalidade em afastar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: DANIEL FREITAS FONSECA; Agravante: WELLINGTON CARCABINI TAVAARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Tráfico De Substâncias Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Substâncias Entorpecentes Associação Para O Tráfico Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DANIEL FREITAS FONSECA

Agravante

WELLINGTON CARCABINI TAVAARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova concreta para condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Se a condenação pelo art.35 afasta a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento porque o tribunal a quo, com fundamentação concreta (depoimentos de policiais, local de apreensão dominado por facção, inscrições nas embalagens, posse de simulacro), comprovou elementos suficientes para a condenação por associação para o tráfico; a alegação de ausência de prova exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, mantida a condenação por associação, não há ilegalidade em afastar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem‑se.