AREsp 2719749 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos da legislação federal tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso e atrai a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; igualmente, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.
- Parties
- Agravante: LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico E Drogas, Receptação, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
- 3 incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos da legislação federal tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso e atrai a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; igualmente, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Decisão monocrática mantida.
Full Case Text
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