HC 630920 - DECISAO

HC 630920 - DECISAO

Houve dois constrangimentos ilegais: (i) a revogação da prisão domiciliar não foi idônea pois o deslocamento da paciente decorreu, aparentemente, da notícia do suicídio do ex-companheiro, circunstância que justificaria ato urgente sem tempo hábil para autorização judicial; (ii) a decretação da prisão preventiva não se sustentou em fundamento concreto, sendo vaga a justificativa genérica sobre a gravidade do tráfico e insuficiente a apreensão de 55,70 g de crack para demonstrar, por si só, perigo que justifique a custódia. Assim, o habeas corpus foi parcialmente conhecido e concedido, mantendo-se a liminar para determinar a soltura com advertências e ressalvas quanto à possibilidade de...

Parties
Paciente: CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido; liminar confirmada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar por descumprimento de condições
  2. 2 Fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida justifica prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve dois constrangimentos ilegais: (i) a revogação da prisão domiciliar não foi idônea pois o deslocamento da paciente decorreu, aparentemente, da notícia do suicídio do ex-companheiro, circunstância que justificaria ato urgente sem tempo hábil para autorização judicial; (ii) a decretação da prisão preventiva não se sustentou em fundamento concreto, sendo vaga a justificativa genérica sobre a gravidade do tráfico e insuficiente a apreensão de 55,70 g de crack para demonstrar, por si só, perigo que justifique a custódia. Assim, o habeas corpus foi parcialmente conhecido e concedido, mantendo-se a liminar para determinar a soltura com advertências e ressalvas quanto à possibilidade de...

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido; liminar confirmada

Orders

  • Determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa
  • Advertir à paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais