HC 676769 - DECISAO

HC 676769 - DECISAO

Na ausência de fundamentação concreta e idônea para o recrudescimento do regime e tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a observância dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal e das súmulas 440/STJ e 718/719-STF, razão pela qual a ordem foi concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.

Parties
Paciente: DEIVID GUILHERME SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar regime semiaberto para o início de cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

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Parties

DEIVID GUILHERME SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 vedação ao recrudescimento do regime com base na gravidade abstrata
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal

Ratio Decidendi

Na ausência de fundamentação concreta e idônea para o recrudescimento do regime e tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a observância dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal e das súmulas 440/STJ e 718/719-STF, razão pela qual a ordem foi concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar regime semiaberto para o início de cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena do Paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.