HC 674188 - DECISAO

HC 674188 - DECISAO

A petição foi inadmissível por configurar mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte (HC n. 566.734/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e no precedente indicado.

Parties
Paciente: JEFERSON BEZERRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissível Por Reiteração)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (inadmissível por reiteração)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Reiteração

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Parties

JEFERSON BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissível Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, §4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração de pedido já formulado anteriormente perante o STJ

Ratio Decidendi

A petição foi inadmissível por configurar mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte (HC n. 566.734/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e no precedente indicado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (inadmissível por reiteração)

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se