HC 601426 - DECISAO

HC 601426 - DECISAO

Considerando o extenso lapso temporal desde a condenação anterior (22/11/2007) e aplicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afastou-se a majoração da pena-base por maus antecedentes; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e à fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

LUIS ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação anterior transitada em julgado, superada pelo prazo depurador de 5 anos, para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da proporcionalidade e razoabilidade na valoração dos antecedentes
  3. 3 Fixação do regime prisional diante da primariedade e do quantum da pena

Ratio Decidendi

Considerando o extenso lapso temporal desde a condenação anterior (22/11/2007) e aplicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afastou-se a majoração da pena-base por maus antecedentes; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e à fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a reprimenda para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal, e determinar regime inicial semiaberto.