HC 658969 - DECISAO

HC 658969 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque a dosimetria impugnada encontra fundamentação idônea na quantidade e variedade das drogas apreendidas e há elementos que indicam integração do réu em organização criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º; ademais a majorante do art.40, III foi corretamente reconhecida, não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente/impetrante: JOSÉ RODRIGO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/06, Redutor Do Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Porte Ilegal De Munição Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/06 Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06

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Parties

JOSÉ RODRIGO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base pela quantidade e variedade de drogas
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque a dosimetria impugnada encontra fundamentação idônea na quantidade e variedade das drogas apreendidas e há elementos que indicam integração do réu em organização criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º; ademais a majorante do art.40, III foi corretamente reconhecida, não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.