HC 636713 - DECISAO

HC 636713 - DECISAO

Houve revogação da custódia preventiva pelo Juízo singular e expedição de alvará de soltura em 17/06/2021, configurando superveniência que torna prejudicado o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Superveniência/perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Superveniência/perda De Objeto

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Parties

RONALDO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e dos requisitos para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 superveniência de revogação da custódia preventiva e consequente perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve revogação da custódia preventiva pelo Juízo singular e expedição de alvará de soltura em 17/06/2021, configurando superveniência que torna prejudicado o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.