REsp 1947503 - DECISAO

REsp 1947503 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, superado tal óbice, as pretensões recursais seriam inviáveis, pois o Tribunal de origem, com base em provas válidas, concluiu pela configuração da associação para o tráfico, o que impede o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e afasta a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: ADENILSON GONÇALVES DA SILVA; Recorrente: Ana Cláudia Viana dos Santos; Recorrente: Lucas Viana dos Santos; Recorrente: Nara Kely Viana dos Santos; Recorrente: Sabrina Ferreira Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento E Omissão (art. 619 Cpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento E Omissão (art. 619 Cpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ADENILSON GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Ana Cláudia Viana dos Santos

Recorrente

Lucas Viana dos Santos

Recorrente

Nara Kely Viana dos Santos

Recorrente

Sabrina Ferreira Azevedo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão da matéria de prova em recurso especial (impedimento pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico e sua consequência sobre a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, superado tal óbice, as pretensões recursais seriam inviáveis, pois o Tribunal de origem, com base em provas válidas, concluiu pela configuração da associação para o tráfico, o que impede o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e afasta a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.