HC 685866 - DECISAO

HC 685866 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o atraso na realização da audiência de custódia restou justificado pela pandemia, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta (transporte de 70,4 kg de maconha, participação de adolescente, veículo com placas adulteradas), evidenciando periculum in libertatis; matéria relativa ao exame de corpo de delito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: PABLO SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator)
Outcome
writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Corrupção De Menor, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Exame De Corpo De Delito, Pandemia Covid 19, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Corrupção De Menor Audiência De Custódia Prisão Preventiva Exame De Corpo De Delito Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

PABLO SOUZA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator)

Legal Issues

  1. 1 validade da audiência de custódia realizada após o prazo de 24 horas
  2. 2 possibilidade de nulidade da prisão preventiva por atraso na audiência de custódia
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como novo título de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o atraso na realização da audiência de custódia restou justificado pela pandemia, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta (transporte de 70,4 kg de maconha, participação de adolescente, veículo com placas adulteradas), evidenciando periculum in libertatis; matéria relativa ao exame de corpo de delito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Denega-se a ordem de Habeas Corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.