AREsp 1840941 - ACORDAO

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Aumentos das penas-base não revelam flagrante ilegalidade diante dos maus antecedentes dos réus e da apreensão de aproximadamente 25kg de maconha, 7,10g de cocaína e 52g de crack; a fixação da pena é matéria de discricionariedade motivada do magistrado e cabe ao STJ intervir apenas em casos de flagrante desproporcionalidade, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: HENRIQUE RESENDE MURIBECA; Agravante: WESLEY SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Penas Base, Quantidade De Droga, Maus Antecedentes, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Penas Base Quantidade De Droga Maus Antecedentes +1 more

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Parties

HENRIQUE RESENDE MURIBECA

Agravante

WESLEY SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga
  3. 3 consideração de maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Aumentos das penas-base não revelam flagrante ilegalidade diante dos maus antecedentes dos réus e da apreensão de aproximadamente 25kg de maconha, 7,10g de cocaína e 52g de crack; a fixação da pena é matéria de discricionariedade motivada do magistrado e cabe ao STJ intervir apenas em casos de flagrante desproporcionalidade, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão monocrática (e-STJ fls. 239/241)