RHC 151606 - DECISAO

RHC 151606 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela combinação da expressiva quantidade de droga apreendida (1,3 Kg de cocaína), dos objetos e dinheiro compatíveis com a traficância, e da vivência delitiva do paciente (reincidência e antecedentes), que, diante da gravidade concreta, demonstram a necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública e impedir novas infrações, tornando inviável, no momento, a substituição por medidas do art. 319.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Custódia Domiciliar, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Custódia Domiciliar Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de custódia domiciliar em razão de deficiência visual (cego)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela combinação da expressiva quantidade de droga apreendida (1,3 Kg de cocaína), dos objetos e dinheiro compatíveis com a traficância, e da vivência delitiva do paciente (reincidência e antecedentes), que, diante da gravidade concreta, demonstram a necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública e impedir novas infrações, tornando inviável, no momento, a substituição por medidas do art. 319.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA.
  • Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.