RHC 149080 - ACORDAO

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A Sexta Turma concluiu que a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem não se sustentou, pois foi fundamentada apenas em circunstâncias genéricas do crime de tráfico de drogas sem apontar indicativo concreto de periculosidade excepcional; o recorrido era primário e a quantidade apreendida (88,9 g de maconha) não demonstrou, por si só, o periculum libertatis exigido para a segregação cautelar, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 282, § 6.º, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem não se sustentou, pois foi fundamentada apenas em circunstâncias genéricas do crime de tráfico de drogas sem apontar indicativo concreto de periculosidade excepcional; o recorrido era primário e a quantidade apreendida (88,9 g de maconha) não demonstrou, por si só, o periculum libertatis exigido para a segregação cautelar, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 282, § 6.º, do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a revogação da prisão preventiva do recorrido e facultar ao juízo de origem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, § 6.º, do Código de Processo Penal.