HC 670292 - DECISAO

HC 670292 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio, salvo em caso de ilegalidade flagrante, que não se verificou no caso, pois havia nos autos elementos suficientes a caracterizar fundadas razões para o ingresso domiciliar e para a valoração probatória; ademais, o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em quantidade/diversidade das drogas e nas circunstâncias que indicaram dedicação do paciente ao tráfico, o que não se reforma na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILVAN ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Provas Ilícitas +1 more

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Parties

GILVAN ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual (uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio e nulidade das provas dele derivadas
  3. 3 aplicação ou não do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio, salvo em caso de ilegalidade flagrante, que não se verificou no caso, pois havia nos autos elementos suficientes a caracterizar fundadas razões para o ingresso domiciliar e para a valoração probatória; ademais, o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em quantidade/diversidade das drogas e nas circunstâncias que indicaram dedicação do paciente ao tráfico, o que não se reforma na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.