HC 614286 - ACORDAO

HC 614286 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva com base na gravidade concreta do fato (quantidade e variedade de drogas, petrechos, arma e dinheiro apreendidos) e no risco concreto de reiteração delitiva decorrente de antecedentes e processos anteriores, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: HILDA MARIA SOARES; Paciente: ERIK SOARES RIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Denegação Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

HILDA MARIA SOARES

Paciente

ERIK SOARES RIGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Denegação Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de prova via habeas corpus
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 gravidade concreta pela quantidade de droga e existência de petrechos/armas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva com base na gravidade concreta do fato (quantidade e variedade de drogas, petrechos, arma e dinheiro apreendidos) e no risco concreto de reiteração delitiva decorrente de antecedentes e processos anteriores, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.