RHC 144380 - ACORDAO

RHC 144380 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a revogação da prisão preventiva porque os elementos constantes dos autos (primariedade do recorrido, quantidade apreendida de 251,31 g de maconha e o contexto da pandemia) não justificam a custódia cautelar, sendo adequadas medidas cautelares alternativas nos termos do art.319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para Tal Finalidade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para Tal Finalidade Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 valor probatório da apreensão e quantidade de droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a revogação da prisão preventiva porque os elementos constantes dos autos (primariedade do recorrido, quantidade apreendida de 251,31 g de maconha e o contexto da pandemia) não justificam a custódia cautelar, sendo adequadas medidas cautelares alternativas nos termos do art.319 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a revogação da prisão preventiva do recorrido e facultar ao juízo de origem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319, incs. I, II e IV do CPP