HC 690091 - DECISAO
O relator indeferiu liminarmente a petição inicial porque as teses defensivas apontadas no habeas corpus não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem nos embargos de declaração, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria sem causar supressão de instância, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RICARDO ARAUJO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Pelo Relator; Pedido Liminar Negado
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida; liminar negada
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Nulidade Do Flagrante, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RICARDO ARAUJO DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Pelo Relator; Pedido Liminar Negado
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca e apreensão por ausência de mandado judicial
- 2 ausência de fundamentos para o flagrante
- 3 quantidade de droga considerada inexpressiva
Ratio Decidendi
O relator indeferiu liminarmente a petição inicial porque as teses defensivas apontadas no habeas corpus não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem nos embargos de declaração, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria sem causar supressão de instância, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar negada
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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