HC 685866 - DECISAO

HC 685866 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, entendendo-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão: a ausência de audiência de custódia em 24 horas foi justificada pelo contexto da pandemia e pelas normas aplicáveis; a posterior conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título com fundamentação individualizada e idônea, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos (transporte de 70,4 kg de maconha, veículo com placas adulteradas, participação de adolescente), justificando a garantia da ordem pública e a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Embargante: PABLO SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Corrupção De Menor, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Videoconferência
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Corrupção De Menor Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Judicial Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

PABLO SOUZA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de realização da audiência de custódia fora do prazo em razão da pandemia
  3. 3 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, entendendo-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão: a ausência de audiência de custódia em 24 horas foi justificada pelo contexto da pandemia e pelas normas aplicáveis; a posterior conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título com fundamentação individualizada e idônea, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos (transporte de 70,4 kg de maconha, veículo com placas adulteradas, participação de adolescente), justificando a garantia da ordem pública e a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se