HC 664090 - DECISAO

HC 664090 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a instância superior entendeu que a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal, mantidas as causas de aumento reconhecidas (art. 40, IV e VI, da Lei 11.343/06, na fração de 1/5), o que resulta na reprimenda final de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, e que não houve fundamentação idônea para impor regime inicialmente fechado, devendo ser fixado o regime semiaberto em observância ao art. 33, §2º, b, do Código Penal e às súmulas que vedam a imposição de regime mais gravoso sem motivação adequada.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Parcial
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base pela natureza e quantidade de drogas
  2. 2 Afastamento da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 Incidência das causas de aumento do art. 40, IV e VI, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a instância superior entendeu que a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal, mantidas as causas de aumento reconhecidas (art. 40, IV e VI, da Lei 11.343/06, na fração de 1/5), o que resulta na reprimenda final de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, e que não houve fundamentação idônea para impor regime inicialmente fechado, devendo ser fixado o regime semiaberto em observância ao art. 33, §2º, b, do Código Penal e às súmulas que vedam a imposição de regime mais gravoso sem motivação adequada.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Fixar a pena em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa
  • Fixar o regime inicial semiaberto