HC 676840 - DECISAO

HC 676840 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a condenação anterior, embora com trânsito em julgado posterior aos fatos, pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena-base (não como reincidência), aplicou a Súmula 630/STJ quanto à ausência de confissão integral, afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes e da quantidade de entorpecentes, e, em atenção aos critérios aritméticos e à jurisprudência do STJ, reduziu a pena total para 7 anos e 9 meses de reclusão e 561 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida para reduzir a pena total e mantido o regime inicial fechado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Apreensão E Perda De Bens, Súmula 630/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Apreensão E Perda De Bens +1 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da fixação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 utilização de condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a condenação anterior, embora com trânsito em julgado posterior aos fatos, pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena-base (não como reincidência), aplicou a Súmula 630/STJ quanto à ausência de confissão integral, afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes e da quantidade de entorpecentes, e, em atenção aos critérios aritméticos e à jurisprudência do STJ, reduziu a pena total para 7 anos e 9 meses de reclusão e 561 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida para reduzir a pena total e mantido o regime inicial fechado

Orders

  • Conceda a ordem para reduzir a pena total a 7 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e 561 dias-multa.
  • Comunique-se.