RHC 152128 - DECISAO

RHC 152128 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual com o corréu beneficiado por habeas corpus e inexistindo risco concreto e atual que justifique a custódia, aplicou-se o binômio proporcionalidade/adequação para estender a decisão (art. 580 do CPP) e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incs. I, III e IV do CPP.

Parties
Requerente: JAROD LUCAS AMARAL; Recorrente: MATEUS LAUREANO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 709-714 ao Requerente JAROD LUCAS AMARAL
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos Habeas Corpus

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Parties

JAROD LUCAS AMARAL

Requerente

MATEUS LAUREANO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus (art. 580 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Princípio da proporcionalidade e adequação

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual com o corréu beneficiado por habeas corpus e inexistindo risco concreto e atual que justifique a custódia, aplicou-se o binômio proporcionalidade/adequação para estender a decisão (art. 580 do CPP) e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incs. I, III e IV do CPP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 709-714 ao Requerente JAROD LUCAS AMARAL

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Incumbência ao juízo de primeiro grau de especificar e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas