HC 685485 - DECISAO

HC 685485 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório; no caso concreto houve fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncia anônima, campana policial e visualização de venda a usuário, além de autorização de morador), e, embora a prisão preventiva estivesse fundamentada nos arts. 312/313 do CPP pela gravidade concreta e quantidade de drogas, o Tribunal entendeu que tal cautelar era excessiva diante da quantidade apreendida, pelo que concedeu parcialmente a ordem para determinar a soltura mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, também estendendo a decisão à corré com fulcro no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: RAI MARTINS DE SOUSA; Paciente: OLICIA VIEIRA BORGES; Paciente: VALTAIR BORGES VIEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem/decisão De Mérito)
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Prova, Habeas Corpus, Covid 19 E Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Medidas Cautelares +3 more

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Parties

RAI MARTINS DE SOUSA

Paciente

OLICIA VIEIRA BORGES

Paciente

VALTAIR BORGES VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem/decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de análise da autoria e materialidade no habeas corpus
  3. 3 crime permanente e exceção à inviolabilidade de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório; no caso concreto houve fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncia anônima, campana policial e visualização de venda a usuário, além de autorização de morador), e, embora a prisão preventiva estivesse fundamentada nos arts. 312/313 do CPP pela gravidade concreta e quantidade de drogas, o Tribunal entendeu que tal cautelar era excessiva diante da quantidade apreendida, pelo que concedeu parcialmente a ordem para determinar a soltura mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, também estendendo a decisão à corré com fulcro no art. 580 do CPP.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Determinar a soltura dos pacientes mediante cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  • Impor como medidas cautelares: apresentação a cada dois meses para verificação; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com agentes envolvidos em atividades criminosas