RHC 125754 - DECISAO

RHC 125754 - DECISAO

Verifica-se perda superveniente do interesse processual, porquanto o Recorrente foi condenado e teve expedido alvará de soltura, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva; com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o pedido recursal foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JEFERSON VIEIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Alvará De Soltura
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Alvará De Soltura

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Parties

JEFERSON VIEIRA GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 expedição de alvará de soltura
  3. 3 perda superveniente do interesse processual

Ratio Decidendi

Verifica-se perda superveniente do interesse processual, porquanto o Recorrente foi condenado e teve expedido alvará de soltura, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva; com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o pedido recursal foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
  • Publique-se.