REsp 1947875 - DECISAO

REsp 1947875 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência desta Corte, é desproporcional considerar condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06 como causa de reincidência para fins de agravar a pena do art. 33, decidiu afastar a agravante da reincidência e readequar a dosimetria da pena, com fundamento na Súmula 568 do STJ e em precedentes que vedam tal reconhecimento por desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: REINALDO DE ALENCASTRO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a agravante da reincidência e readequar a pena, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Reincidência, Art. 28 Da Lei 11.343/06, Revisão Criminal, Dosimetria, Agravante Da Reincidência, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Reincidência Art. 28 Da Lei 11.343/06 Revisão Criminal Dosimetria Agravante Da Reincidência +1 more

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Parties

REINALDO DE ALENCASTRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenações pelo art. 28 da Lei 11.343/06 para configurar agravante da reincidência
  2. 2 Alegada violação ao art. 621, III, do CPP
  3. 3 Proporcionalidade do reconhecimento da reincidência em face de condenação por porte para consumo próprio

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência desta Corte, é desproporcional considerar condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06 como causa de reincidência para fins de agravar a pena do art. 33, decidiu afastar a agravante da reincidência e readequar a dosimetria da pena, com fundamento na Súmula 568 do STJ e em precedentes que vedam tal reconhecimento por desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a agravante da reincidência e readequar a pena, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência
  • Reduzir a pena-base para 6 anos e 6 meses de reclusão