HC 681681 - DECISAO

HC 681681 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto prisional e a decisão que indeferiu o recurso em liberdade se apoiaram em fundamentação genérica, abstrata e em presunções, sem a devida individualização e elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva, configurando ilegalidade na constrição cautelar da paciente RAQUEL APARECIDA DA SILVA.

Parties
Paciente: RAQUEL APARECIDA DA SILVA; Réu: JOÃO GABRIEL DOS SANTOS RODRIGUES; Réu: GEAN APARECIDO DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido para soltura da paciente RAQUEL APARECIDA DA SILVA.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ Nº 62/2020 +1 more

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Parties

RAQUEL APARECIDA DA SILVA

Paciente

JOÃO GABRIEL DOS SANTOS RODRIGUES

Réu

GEAN APARECIDO DA SILVA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento de recurso em liberdade
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 sem pedido ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto prisional e a decisão que indeferiu o recurso em liberdade se apoiaram em fundamentação genérica, abstrata e em presunções, sem a devida individualização e elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva, configurando ilegalidade na constrição cautelar da paciente RAQUEL APARECIDA DA SILVA.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para soltura da paciente RAQUEL APARECIDA DA SILVA.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura da paciente RAQUEL APARECIDA DA SILVA.
  • Comunique-se.