HC 691794 - DECISAO

HC 691794 - DECISAO

Habeas corpus é inadequado para atacar decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem (aplicação da Súmula 691 STF mutatis mutandis ao STJ); não se verifica teratologia que autorize supressão de instância, e eventual discussão sobre competência territorial demanda exame de mérito pelo Tribunal de origem, inclusive porque a declaração de incompetência não acarreta, por si só, nulidade dos atos processuais em razão da teoria do juízo aparente.

Parties
Paciente: WILLIAM CESAR GUIDO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Competência Territorial, Prisão Preventiva, Teoria Do Juízo Aparente, Súmula 691 STF, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Competência Territorial Prisão Preventiva Teoria Do Juízo Aparente Súmula 691 STF +1 more

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Parties

WILLIAM CESAR GUIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 incompetência territorial do juízo e consequente nulidade da prisão/processual
  3. 3 existência ou não de teratologia que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Habeas corpus é inadequado para atacar decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem (aplicação da Súmula 691 STF mutatis mutandis ao STJ); não se verifica teratologia que autorize supressão de instância, e eventual discussão sobre competência territorial demanda exame de mérito pelo Tribunal de origem, inclusive porque a declaração de incompetência não acarreta, por si só, nulidade dos atos processuais em razão da teoria do juízo aparente.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.