HC 686228 - ACORDAO

HC 686228 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram, por interceptações telefônicas e anotações apreendidas, que o paciente se dedicava ao tráfico de drogas; tal vínculo demonstra a dedicação a atividades criminosas e, portanto, impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Ademais, o reexame do conjunto fático-probatório necessário para afastar essa conclusão é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ PUGIM SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Prova Em Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

ANDRE LUIZ PUGIM SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Existência de dedicação a atividades criminosas apta a afastar o redutor
  3. 3 Possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, por interceptações telefônicas e anotações apreendidas, que o paciente se dedicava ao tráfico de drogas; tal vínculo demonstra a dedicação a atividades criminosas e, portanto, impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Ademais, o reexame do conjunto fático-probatório necessário para afastar essa conclusão é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.