HC 592728 - DECISAO

HC 592728 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário, a pena foi fixada no mínimo legal (inferior a quatro anos) e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que, conforme jurisprudência consolidada (Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ), não se pode impor regime inicial mais gravoso baseado apenas na gravidade abstrata do delito; assim, o regime inicial foi alterado para o aberto.

Parties
Paciente: CLEITON XAVIER DE SOUSA; Interessado: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 718 E 719 STF E 440 STJ
Direito Penal Execução Penal Tráfico Ilícito De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 718 E 719 STF E 440 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CLEITON XAVIER DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do regime inicial aberto quando o condenado é primário e a pena é fixada no mínimo legal
  2. 2 Impossibilidade de agravar o regime inicial com base apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 718 e 719 do STF e da Súmula n. 440 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário, a pena foi fixada no mínimo legal (inferior a quatro anos) e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que, conforme jurisprudência consolidada (Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ), não se pode impor regime inicial mais gravoso baseado apenas na gravidade abstrata do delito; assim, o regime inicial foi alterado para o aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Modificar o regime inicial de cumprimento de pena do Paciente para o aberto.
  • Publique-se.