HC 606583 - DECISAO

HC 606583 - DECISAO

O ingresso forçado na residência não possuía fundadas razões, pois estava apoiado apenas em denúncia anônima; por conseguinte, as provas obtidas mediante a busca domiciliar e as provas delas decorrentes são ilícitas e devem ser anuladas, o que conduz à absolvição do paciente na ação penal de origem.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DA SILVA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, bem como as provas delas decorrentes, e absolver o Paciente na Ação Penal n. 1501234-43.2019.8.26.0594.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado baseado apenas em denúncia anônima
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  3. 3 interpretação do art. 5º, XI, da CF e controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

O ingresso forçado na residência não possuía fundadas razões, pois estava apoiado apenas em denúncia anônima; por conseguinte, as provas obtidas mediante a busca domiciliar e as provas delas decorrentes são ilícitas e devem ser anuladas, o que conduz à absolvição do paciente na ação penal de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, bem como as provas delas decorrentes, e absolver o Paciente na Ação Penal n. 1501234-43.2019.8.26.0594.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar.
  • Anular as provas decorrentes da busca domiciliar.