HC 666834 - DECISAO

HC 666834 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para a insurgência substitutiva do recurso cabível e o pedido de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL GUSTAVO DOS SANTOS LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GABRIEL GUSTAVO DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de absolvição via habeas corpus que exige reexame de prova
  3. 3 Valoração das provas e autoria no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para a insurgência substitutiva do recurso cabível e o pedido de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.