HC 694489 - DECISAO

HC 694489 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não foi demonstrado vínculo entre a calamidade pública e a prática do crime, sendo imprescindível que se mostre que o agente se valeu da situação para praticar o delito; afastada a agravante do art. 61, II, j, do CP, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: TONY ROGERIO TENORIO; Impetrante: Parte Impetrante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Agravante Do Estado De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Agravante Do Estado De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TONY ROGERIO TENORIO

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  2. 2 necessidade de demonstrar que o réu se prevaleceu do estado de calamidade pública para a prática do crime
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não foi demonstrado vínculo entre a calamidade pública e a prática do crime, sendo imprescindível que se mostre que o agente se valeu da situação para praticar o delito; afastada a agravante do art. 61, II, j, do CP, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reformar a sentença e o acórdão impugnados
  • Afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal