HC 623769 - DECISAO

HC 623769 - DECISAO

Havendo elementos que apontam risco de reiteração delitiva, a quantidade de droga apreendida (79 frascos eppendorf, 32 g de cocaína) e as circunstâncias do caso concreto não demonstraram ser suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva, impondo-se, em observância aos princípios da proporcionalidade e adequação, a substituição da custódia por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ROGERIO MODESTO DE ALMEIDA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade E Adequação, Requisitos Da Custódia Cautelar, Risco De Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade E Adequação Requisitos Da Custódia Cautelar Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ROGERIO MODESTO DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e demais elementos concretos justificam a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, observando proporcionalidade e adequação

Ratio Decidendi

Havendo elementos que apontam risco de reiteração delitiva, a quantidade de droga apreendida (79 frascos eppendorf, 32 g de cocaína) e as circunstâncias do caso concreto não demonstraram ser suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva, impondo-se, em observância aos princípios da proporcionalidade e adequação, a substituição da custódia por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades) e IV (proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial) do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Caberá ao Juiz da causa detalhar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo estabelecer outras cautelares ou decretar a prisão preventiva em caso de descumprimento ou de superveniência de fatos novos.