RHC 139835 - DECISAO

RHC 139835 - DECISAO

Concluiu-se que, por a Recorrente ser gestante, o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça e a vítima não ser sua descendente, aplicam-se o art. 318-A do Código de Processo Penal e o precedente do STF (HC 143.641/SP), impondo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo o juízo de origem impor outras medidas cautelares do art. 319 do CPP devidamente fundamentadas.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSIMEIRE FERREIRA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Gestante
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal Gestante

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Parties

JOSIMEIRE FERREIRA SANTANA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher gestante nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 aplicabilidade do habeas corpus coletivo do STF (HC 143.641/SP) às gestantes presas
  3. 3 requisitos legais para substituição: ausência de violência ou grave ameaça e vítima não ser descendente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por a Recorrente ser gestante, o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça e a vítima não ser sua descendente, aplicam-se o art. 318-A do Código de Processo Penal e o precedente do STF (HC 143.641/SP), impondo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo o juízo de origem impor outras medidas cautelares do art. 319 do CPP devidamente fundamentadas.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • Determinar que a Recorrente seja colocada em prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Facultar ao Juízo de origem a imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, desde que devidamente fundamentadas