HC 695178 - DECISAO

HC 695178 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça e a vítima não é sua descendente, de modo que se aplicam o art. 318-A do CPP e o entendimento do HC 143.641/STF; a necessidade dos cuidados maternos é presumida, afastando-se a fundamentação do juízo de origem quanto à manutenção da prisão preventiva, sendo substituída a custódia por prisão domiciliar e impostas medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: SHEILA RODRIGUES DE BRITO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

SHEILA RODRIGUES DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal e do entendimento do HC 143.641/STF
  3. 3 presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça e a vítima não é sua descendente, de modo que se aplicam o art. 318-A do CPP e o entendimento do HC 143.641/STF; a necessidade dos cuidados maternos é presumida, afastando-se a fundamentação do juízo de origem quanto à manutenção da prisão preventiva, sendo substituída a custódia por prisão domiciliar e impostas medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a constrição imposta à Paciente por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, notadamente incisos I, III e IV, devendo o Juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições