HC 695591 - DECISAO

HC 695591 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque os fundamentos apresentados nas instâncias ordinárias, notadamente a apreensão de 16g de cocaína e a referência a ponto de tráfico, não demonstraram, de forma concreta, o periculum libertatis exigido para manutenção da custódia cautelar, sendo inadequado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; ademais, há necessidade de observância dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da possibilidade de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP).

Parties
Paciente: GUILHERME MARTINS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prova Da Materialidade Indícios De Autoria

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Parties

GUILHERME MARTINS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para justificar prisão preventiva
  2. 2 Adequação e necessidade da prisão preventiva diante de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque os fundamentos apresentados nas instâncias ordinárias, notadamente a apreensão de 16g de cocaína e a referência a ponto de tráfico, não demonstraram, de forma concreta, o periculum libertatis exigido para manutenção da custódia cautelar, sendo inadequado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; ademais, há necessidade de observância dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da possibilidade de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP).

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais