HC 676352 - DECISAO

HC 676352 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem apresenta fundamentação idônea e prova robusta quanto à materialidade e autoria dos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35), a desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus, a majoração da pena-base foi justificada pela quantidade e natureza das drogas e pelos maus antecedentes e a atenuante da confissão não se aplicou por ausência de confissão completa.

Parties
Paciente: CAIQUE RODRIGUES GOMES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Desclassificação De Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE RODRIGUES GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime do art. 33 para art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art. 35)
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem apresenta fundamentação idônea e prova robusta quanto à materialidade e autoria dos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35), a desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus, a majoração da pena-base foi justificada pela quantidade e natureza das drogas e pelos maus antecedentes e a atenuante da confissão não se aplicou por ausência de confissão completa.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Denego o habeas corpus