HC 696077 - DECISAO

HC 696077 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o remédio constitucional não é cabível para apreciar decisão monocrática de Desembargador Relator que não foi submetida ao colegiado, sendo necessário o esgotamento da instância regional para evitar supressão de instância; assim, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento em art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Sandra Almeida do Nascimento; Impetrante: Defesa; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Esgotamento De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Decisão Monocrática Esgotamento De Instância

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Parties

Sandra Almeida do Nascimento

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Paraná

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância antecedente
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva decretada por juízo de primeiro grau em sede de habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o remédio constitucional não é cabível para apreciar decisão monocrática de Desembargador Relator que não foi submetida ao colegiado, sendo necessário o esgotamento da instância regional para evitar supressão de instância; assim, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento em art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.